Mestrado Integrado em Engenharia Civil
Dissertation
Details
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Student:
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Francisco de Jesus Moita Pinto Garnel
(ist151942)
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State:
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Evaluated
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Title:
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ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, D.L. N.º 59/99 DE 2 DE MARÇO
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Summary:
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Em 29 de Janeiro de 2008 foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/2008 que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP). Com um âmbito de aplicação que se estende a toda a contratação pública, ao nível da sua formação, e a todos os contratos públicos de natureza administrativa, ao nível da sua execução, o CCP revogou, entre outros, o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março.
Do abandono da instalada tricotomia de qualificação de empreitadas à implementação de um novo regime de controlo de custos das empreitadas, passando pela alteração do regime de reclamação de erros e omissões e pela desmaterialização dos procedimentos, o CCP revolucionou princípios vigentes e consagrados há cerca de quarenta anos na promessa de reduzir a ocorrência das habituais derrapagens de custos e prazos nas obras públicas.
Com o auxílio de uma empresa do sector da construção foi desenvolvida uma análise extensiva de comparação da óptica e conteúdo destes dois diplomas tão distintos ao nível da formação e execução dos contratos de empreitada.
Resultou dessa análise esta dissertação onde, com uma linguagem simples e acessível, é possível conhecer o conteúdo do CCP e entender as alterações por ele introduzidas.
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Keywords:
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código dos contratos públicos, contratos de empreitada, gestão contratual, legislação
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Discussion
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Date of Discussion:
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30-10-2009 09:00
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Guidance
Advisor
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Name:
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Francisco Jose Loforte Teixeira Ribeiro
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Category:
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Professor Associado
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Affiliation:
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Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura (DECivil)
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Publication
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, D.L. N.º 59/99 DE 2 DE MARÇO,
Francisco de Jesus Moita Pinto Garnel,
2009,
(
Extended Abstract
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Thesis
549KB)
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